Brasil

Federal

Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016

14/07/2016

LEI-13313-2016-07-14

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

urn:lex:br:federal:lei:2016-07-14;13313

2016-07-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/07/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.313&ementa=2&data=20160714 ]

2016-07-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13313-14-julho-2016-783366-publicacaooriginal-150783-pl.html ]

2016-07-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602538/publicacao/15663213 ]