Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.311 de 11/07/2016
Data
11/07/2016
Apelido
LEI-13311-2016-07-11
Ementa
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-11;13311
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 137/2013 > Projeto de Lei (CD) nº 7855/2014 : Lei nº 13.311 de 11/07/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.311&ementa=2&data=20160711 ]
Publicação Original
2016-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602536/publicacao/15664120 ]

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