Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Data
30/06/2016
Apelido
Lei de Responsabilidade das Estatais
Apelido
LEI-13303-2016-06-30 , Lei de Responsabilidade das Estatais
Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.303&ementa=2&data=20160630 ]
Publicação Original
2016-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13303-30-junho-2016-783296-publicacaooriginal-150691-pl.html ]
Publicação Original
2016-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602528/publicacao/15636229 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 27 § 1°Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 27 § 2°Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 40Artigo de revista
2018 Mukai, Toshio, 1938Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definiçõesToshio Mukai. --341.3527Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 28 § 3° inciso IArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 28 § 3° inciso IIArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 30Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 29Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 31Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 32 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 34 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 43 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 44Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 45Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 47Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 49Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 51 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 51 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 54 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 56 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 57 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 57 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 59 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 59 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 62Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 63Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 65Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 66Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.350142Artigo de revista
2016 Fernandes, Murilo JacobyLei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estataisMurilo Jacoby Fernandes. --341.352Artigo de revista
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista

2023-01-28T03:42:16.000Z [ 1057167 ]