Brasil

Federal

Lei nº 13.293, de 1º de Junho de 2016

01/06/2016

LEI-13293-2016-06-01

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná

urn:lex:br:federal:lei:2016-06-01;13293

2015-11-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/11/2015 ]

2016-06-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.293&ementa=2&data=20160601 ]

2016-06-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602518/publicacao/15661034 ]

2015-11-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13293-1-junho-2016-783167-publicacaooriginal-150479-pl.html ]