Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.287 de 11/05/2016
Data
11/05/2016
Apelido
LEI-13287-2016-05-11
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-05-11;13287
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 814/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 > Veto nº 16/2016 : Lei nº 13.287 de 11/05/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-05-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/05/2016. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.287&ementa=2&data=20160511 ]
Publicação Original
2016-05-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602512/publicacao/15631002 ]

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