Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.261, de 22 de Março de 2016
Data
22/03/2016
Apelido
LEI-13261-2016-03-22
Ementa
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-03-22;13261
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7888/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 > Veto nº 7/2016 : Lei nº 13.261 de 22/03/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-03-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/03/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.261&ementa=2&data=20160322 ]
Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13261-22-marco-2016-782619-publicacaooriginal-149809-pl.html ]
Publicação Original
2016-03-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602486/publicacao/15639574 ]

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