Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.258, de 8 de Março de 2016
Data
08/03/2016
Apelido
LEI-13258-2016-03-08
Ementa
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13258
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4530/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 95/2012 : Lei nº 13.258 de 08/03/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2016. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=09/03/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.258&ementa=2&data=20160308 ]
Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13258-8-marco-2016-782484-publicacaooriginal-149636-pl.html ]
Publicação Original
2016-03-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602483/publicacao/15638040 ]

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