Brasil

Federal

Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016

08/03/2016

Marco Legal da Primeira Infância

LEI-13257-2016-03-08 , Marco Legal da Primeira Infância

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257

2016-03-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/03/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.257&ementa=2&data=20160308 ]

2016-03-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13257-8-marco-2016-782483-publicacaooriginal-149635-pl.html ]

2016-03-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602482/publicacao/15638039 ]