Brasil

Federal

Lei nº 13.256, de 4 de Fevereiro de 2016

04/02/2016

LEI-13256-2016-02-04

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-02-04;13256

2016-02-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/02/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.256&ementa=2&data=20160204 ]

2016-02-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13256-4-fevereiro-2016-782330-publicacaooriginal-149362-pl.html ]

2016-02-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602481/publicacao/15632755 ]