Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/2016. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/2016 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.244&ementa=2&data=20160112 ]
Publicação Original
2016-01-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/602469/publicacao/15645093 ]