Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.176, de 21 de Outubro de 2015
Data
21/10/2015
Apelido
LEI-13176-2015-10-21
Ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13176
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 226/2011 > Projeto de Lei (CD) nº 6576/2013 : Lei nº 13.176 de 21/10/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-10-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/2015. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=22/10/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.176&ementa=2&data=20151021 ]
Publicação Original
2015-10-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13176-21-outubro-2015-781823-publicacaooriginal-148507-pl.html ]
Publicação Original
2015-10-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584988/publicacao/15619667 ]

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