Brasil

Federal

Lei nº 13.155, de 4 de Agosto de 2015

04/08/2015

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)

LEI-13155-2015-08-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13155

2015-08-05

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/08/2015. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.155&ementa=2&data=20150804 ]

2015-08-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13155-4-agosto-2015-781342-publicacaooriginal-147739-pl.html ]

2015-08-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584967/publicacao/15617842 ]