Brasil

Federal

Lei nº 13.142, de 6 de Julho de 2015

06/07/2015

LEI-13142-2015-07-06

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13142

2015-07-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.142&ementa=2&data=20150706 ]

2015-07-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13142-6-julho-2015-781170-publicacaooriginal-147463-pl.html ]

2015-07-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584954/publicacao/15637490 ]