Brasil

Federal

Lei nº 13.140, de 26 de Junho de 2015

26/06/2015

Lei da Mediação; Lei de Mediação

LEI-13140-2015-06-26 , LEI DA MEDIAÇÃO

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;13140

2015-06-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2015. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=29/06/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.140&ementa=2&data=20150626 ]

2015-06-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13140-26-junho-2015-781100-publicacaooriginal-147366-pl.html ]

2015-06-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584952/publicacao/15617372 ]