Brasil

Federal

Lei nº 13.127, de 26 de Maio de 2015

26/05/2015

LEI-13127-2015-05-26

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.

urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13127

2015-05-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/05/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.127&ementa=2&data=20150526 ]

2015-05-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13127-26-maio-2015-780856-publicacaooriginal-147038-pl.html ]

2015-05-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584939/publicacao/15632923 ]