Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.114, de 16 de Abril de 2015
Data
16/04/2015
Apelido
LEI-13114-2015-04-16
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2015-04-16;13114
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6785/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 26/2008 : Lei nº 13.114 de 16/04/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.114&ementa=2&data=20150416 ]
Publicação Original
2015-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13114-16-abril-2015-780547-publicacaooriginal-146681-pl.html ]
Publicação Original
2015-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584926/publicacao/15612683 ]

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