Brasil

Federal

Lei nº 13.111, de 25 de Março de 2015

25/03/2015

LEI-13111-2015-03-25

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13111

2015-03-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/03/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=26/03/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.111&ementa=2&data=20150325 ]

2015-03-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13111-25-marco-2015-780399-publicacaooriginal-146525-pl.html ]

2015-03-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584923/publicacao/15631065 ]