Brasil

Federal

Lei nº 13.102, de 26 de Fevereiro de 2015

26/02/2015

LEI-13102-2015-02-26

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

urn:lex:br:federal:lei:2015-02-26;13102

2015-02-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/2015. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=27/02/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.102&ementa=2&data=20150226 ]

2015-02-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13102-26-fevereiro-2015-780175-publicacaooriginal-146181-pl.html ]

2015-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584914/publicacao/15614066 ]