Brasil

Federal

Lei nº 13.052, de 8 de Dezembro de 2014

08/12/2014

LEI-13052-2014-12-08

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

urn:lex:br:federal:lei:2014-12-08;13052

2014-12-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.052&ementa=2&data=20141208 ]

2014-12-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13052-8-dezembro-2014-779697-publicacaooriginal-145562-pl.html ]

2014-12-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584864/publicacao/15619543 ]