Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.046, de 1º de Dezembro de 2014
Data
01/12/2014
Apelido
LEI-13046-2014-12-01
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-12-01;13046
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 417/2007 > Projeto de Lei (CD) nº 4569/2008 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 417/2007 : Lei nº 13.046 de 01/12/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-12-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/12/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.046&ementa=2&data=20141201 ]
Publicação Original
2014-12-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13046-1-dezembro-2014-779644-publicacaooriginal-145505-pl.html ]
Publicação Original
2014-12-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584857/publicacao/15621514 ]

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