Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/10/2014. p. 2
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.036&ementa=2&data=20141028 ]
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2014-10-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13036-28-outubro-2014-779473-publicacaooriginal-145244-pl.html ]
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2014-10-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584847/publicacao/15633965 ]