Brasil

Federal

Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014

08/08/2014

Estatuto Geral das Guardas Municipais

LEI-13022-2014-08-08 , Estatuto Geral das Guardas Municipais

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022

2014-08-11

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/08/2014. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.022&ementa=2&data=20140808 ]

2014-08-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13022-8-agosto-2014-779152-publicacaooriginal-144726-pl.html ]

2014-08-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584833/publicacao/15638003 ]