Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.014, de 21 de Julho de 2014
Data
21/07/2014
Apelido
LEI-13014-2014-07-21
Ementa
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13014
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 44/2012 > Projeto de Lei (CD) nº 4284/2012 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 44/2012 : Lei nº 13.014 de 21/07/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-07-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/07/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/07/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.014&ementa=2&data=20140721 ]
Publicação Original
2014-07-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-13014-21-julho-2014-779097-publicacaooriginal-144639-pl.html ]
Publicação Original
2014-07-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584825/publicacao/15642475 ]

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