Brasil

Federal

Lei nº 12.990, de 9 de Junho de 2014

09/06/2014

Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos; Lei de Cotas no Serviço Público; Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos

LEI-12990-2014-06-09 , Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990

2014-06-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/06/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.990&ementa=2&data=20140609 ]

2014-06-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12990-9-junho-2014-778911-publicacaooriginal-144368-pl.html ]

2014-06-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584801/publicacao/15626364 ]