Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
 

Data
23/04/2014
 

Apelido
Marco Civil da Internet
 

Apelido
MARCO CIVIL DA INTERNET
 

Apelido
LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET
 

Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=267781 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=584776 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2014-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]

Publicação Original
2014-04-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]

Publicação Original
2014-04-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=267781&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
2014-04-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584776&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2016 Freitas, Arystóbulo de OliveiraApontamento sobre o comércio eletrônico e o direito do consumidorArystóbulo de Oliveira Freitas. --342.14513art1Artigo de revista
2016 Erhardt, AndréA prática do zero rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologiasAndré Erhardt. --340Artigo de revista
2016 Saldías, OsvaldoCoded for export!: the contextual dimension of the brazilian marco civil da internetOsvaldo Saldías. --340.0285Artigo de revista
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2016 Teixeira, TarcisioMarco civil da Internet: comentadoTarcisio Teixeira. --340.0285Livro
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2015 Lima, Cíntia Rosa Pereira deA responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)Cíntia Rosa Pereira de Lima. --342.151Artigo de revista
2015 Teixeira, TarcisioComércio eletrônico: conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no BrasilTarcisio Teixeira. --342.5Livro
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2015 Mello, Cristiane Maria Freitas deDireito de crítica do empregado nas redes sociais e a repercussão no contrato de trabalhoCristiane Maria Freitas de Melo. --342.6Livro
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2015 Milagre, José AntônioHAPPN: a privacidade e o aplicativo que permite encontrar as pessoas com quem você cruzou na ruaJosé Antônio Milagre. --340.0285Artigo de revista
2015, 2014 Vancim, Adriano RobertoMarco civil da internet: anotações à Lei nº 12.965/2014Adriano Roberto Vancim, Fernando Frachone Neves. --340 342.1 Livro
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2014 Lima, Cíntia Rosa PereiraDireito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiroCíntia Rosa Pereira de Lima. --342.1Artigo de revista
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