Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2014. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/04/2014 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.963&ementa=2&data=20140408 ]
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2014-04-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12963-8-abril-2014-778441-publicacaooriginal-143817-pl.html ]
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2014-04-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584774/publicacao/15633889 ]