Brasil

Federal

Lei nº 12.959, de 19 de Março de 2014

19/03/2014

LEI-12959-2014-03-19

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.

urn:lex:br:federal:lei:2014-03-19;12959

2014-03-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/03/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.959&ementa=2&data=20140319 ]

2014-03-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12959-19-marco-2014-778274-publicacaooriginal-143586-pl.html ]

2014-03-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584770/publicacao/15620576 ]