Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/2014. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/03/2014 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.958&ementa=2&data=20140319 ]
Publicação Original
2014-03-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12958-19-marco-2014-778276-publicacaooriginal-143590-pl.html ]
Publicação Original
2014-03-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/584769/publicacao/15620575 ]