Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.955, de 5 de Fevereiro de 2014
Data
05/02/2014
Apelido
LEI-12955-2014-02-05
Ementa
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12955
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 659/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/2013 : Lei nº 12.955 de 05/02/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-02-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/02/2014. p. 41
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=06/02/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.955&ementa=2&data=20140205 ]
Publicação Original
2014-02-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12955-5-fevereiro-2014-778107-publicacaooriginal-143253-pl.html ]
Publicação Original
2014-02-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591403/publicacao/15634445 ]

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