Brasil

Federal

Lei nº 12.800, de 23 de Abril de 2013

23/04/2013

LEI-12800-2013-04-23

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-04-23;12800

2013-04-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.800&ementa=2&data=20130423 ]

2013-04-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12800-23-abril-2013-775832-publicacaooriginal-139599-pl.html ]

2013-04-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588176/publicacao/15617881 ]