Brasil

Federal

Lei nº 12.921, de 26 de Dezembro de 2013

26/12/2013

LEI-12921-2013-12-26

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

urn:lex:br:federal:lei:2013-12-26;12921

2013-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.921&ementa=2&data=20131226 ]

2013-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12921-26-dezembro-2013-777763-publicacaooriginal-142512-pl.html ]

2013-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591369/publicacao/15638698 ]