Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2013. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/12/2013 ]
Republicação
2013-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2013 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.900&ementa=2&data=20131218 ]
Publicação Original
2013-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12900-18-dezembro-2013-777706-publicacaooriginal-142387-pl.html ]
Publicação Original
2013-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591348/publicacao/15621076 ]