Brasil

Federal

Lei nº 12.880, de 12 de Novembro de 2013

12/11/2013

LEI-12880-2013-11-12

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

urn:lex:br:federal:lei:2013-11-12;12880

2013-11-13

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 13/11/2013. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.880&ementa=2&data=20131112 ]

2013-11-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12880-12-novembro-2013-777420-publicacaooriginal-141828-pl.html ]

2013-11-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591328/publicacao/15639612 ]