Brasil

Federal

Lei nº 12.853, de 14 de Agosto de 2013

14/08/2013

LEI-12853-2013-08-14

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-08-14;12853

2013-08-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/08/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.853&ementa=2&data=20130814 ]

2013-08-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12853-14-agosto-2013-776771-publicacaooriginal-140779-pl.html ]

2013-08-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591301/publicacao/15638112 ]