Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
Data
20/06/2013
Apelido
LEI-12830-2013-06-20
Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7193/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 132/2012 > Veto nº 19/2013 : Lei nº 12.830 de 20/06/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.830&ementa=2&data=20130620 ]
Publicação Original
2013-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12830-20-junho-2013-776286-publicacaooriginal-140173-pl.html ]
Publicação Original
2013-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591278/publicacao/15636365 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Lopes, JoãoInterceptação telefônica e a lei 12.830/2013João Lopes.341.2738Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela políciaRômulo de Andrade Moreira. --341.4331 Artigo de revista

2023-01-28T03:41:53.000Z [ 1054943 ]