Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
 

Data
20/06/2013
 

Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266698 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12830-20-junho-2013-776286-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2013 ]

Publicação Original
2013-06-21
Diário Oficial da União. Secão 1. 21/06/2013.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2013 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.830&ementa=2&data=20130620 ]

Publicação Original
2013-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12830-20-junho-2013-776286-publicacaooriginal-140173-pl.html ]

Publicação Original
2013-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266698&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2013 Lanna, Carlos Lindenberg RuizInvestigação criminal conduzida por delegado de polícia: anotações à Lei nº 12.830/13Carlos Lindenberg Ruiz Lanna. --341.4331Artigo de revista
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