Brasil

Federal

Lei nº 12.822, de 5 de Junho de 2013

05/06/2013

LEI-12822-2013-06-05

Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12822

2013-06-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2013. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=06/06/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.822&ementa=2&data=20130605 ]

2013-06-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12822-5-junho-2013-776160-publicacaooriginal-140028-pl.html ]

2013-06-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588198/publicacao/15612813 ]