Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
 

Data
05/06/2013
 

Apelido
MP DOS PORTOS / LEI DOS PORTOS
 

Apelido
Lei dos Portos (2013)
 

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUARIOS; ALTERA AS LEIS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266679 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/06/2013. p. 1


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.815&ementa=2&data=20130605 ]

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-publicacaooriginal-140048-pl.html ]

Publicação Original
2013-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266679&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Carvalho, Francisco EdivarAbordagem prática do trabalho portuário e avulsoFrancisco Edivar Carvalho, Silvia Pires Bastos Costa. --Livro
2015 Kowalski, Bruno MoreiraA ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2")Bruno Moreira Kowalski. --341.39611Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art2Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art15Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art17Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art58Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art59Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art68Artigo de revista
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior. --341Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConsulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano MasterMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.257Artigo de revista
2015 Castro, José Augusto Dias deDiferenças no tratamento regulatório entre terminais públicos e privados no novo marco do setor portuárioJosé Augusto Dias de Castro. --341Artigo de revista
2015 Menegat, FernandoDireito e infraestrutura: propostas de (in)definiçãoFernando Menegat. --341Artigo de revista
2015 Pereira, Daniel SilvaNovo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impactoDaniel Silva Pereira. --341Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art8Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art17Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art3Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art5Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art6Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art11Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art21Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art27Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art4Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art66Artigo de revista
2015 Vaccaro, Julio César GattiO trabalho portuário avulso na visão do TST e a reserva de plenárioJulio César Gatti Vaccar, Breno dos Anjos Gatti, Maxweel Sulívan Durigon Meneghini. --341.65187Artigo de revista
2014 Fonseca, Cláudia Pio Borges Mariano daAmbiente competitivo do setor portuário brasileiro de carga conteinerizadaCláudia Pio Borges Mariano da Fonseca. --341Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAnálise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Felipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Anotações à nova legislação dos portos: Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013Toshio Mukai. --341Livro
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art2_cpt_inc2Artigo de revista
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art8Artigo de revista
2014 Guimarães, Bernardo StrobelArrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatáriosBernardo Strobel Guimarães , Mariana Almeida Kato. --341Artigo de revista
2014 Lambauer, Roberto ZilschAutorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portosRoberto Zilsch Lambauer. --342.29Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiConcessões portuáriasBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2014 Frota, Bruno Guerra Neves da CunhaDa ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqBruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. --341Artigo de revista
2014 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa inaplicabilidade da Lei nº 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghin. --341Artigo de revista
2014 Campos, Safira Nila de AraújoImpactos da Lei nº 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver naviosSafira Nila de Araújo Campos. --341.6Artigo de revista
2014 Capraro, Milene Corrêa ZerekIntrodução ao direito do trabalho portuário, marítimo e do petróleoMilene Corrêa Zerek Capraro ; [Prefácio: Osvaldo Agripino de Castro Júnior]. --Livro
2014 Pereira, Cesar A. GuimarãesModelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivoCesar A. Guimarães Pereira. --342.29Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloNova lei dos portos: inconstitucionalidade do sistema de representação sindicalThiago Testini de Mello Miller, Lucas Rênio da Silva. --341Artigo de revista
2014 Souza, EduardoNova lei dos portos: segurança jurídica e investimentos privadosEduardo Souza. --341Artigo de revista
2014 Simões, Silene CarvalhoO Adicional de risco e o trabalho portuário avulsoSilene Carvalho Simões. --341Artigo de revista
2014 Rezende, Paulo Roberto Vogel deO conflito entre Estado-Juiz eo Estado Regulador como instrumento de insegurança jurídica para o setor portuário brasileiroPaulo Roberto Vogel de Rezende. --341Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeParcerias público-privadas no setor portuário: um mar ainda não navegadoRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.352Artigo de revista
2014 Castelo, Jorge PinheiroPortos: panorama geral em face da nova Lei n. 12.815/2013 dos portosJorge Pinheiro Castelo. --341.6art40Artigo de revista
2014 Garcia, Flávio AmaralPortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaFlávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas. --341Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloQualificação e formação do trabalho portuário na nova Lei de PortosThiago Testini de Mello Miller, Luis Felipe Carrari de Amorim. --341Artigo de revista
2014 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraRecentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenhariaAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.3527 Artigo de revista
2014 Castro Junior, Osvaldo Agripino deReforma dos portos e arbitragem marítima e portuáriaOsvaldo Agripino de Castro Junior. --342.29Artigo de revista
2014 Vieira, Eduardo Serra RossigneuxSegurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação supervenienteEduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. --341Artigo de revista
2013 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.39861Artigo de revista
2013 Guedes, JoãoEm busca de um porto seguroJoão Guedes. --341.6Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2013 Santos, Ricardo Meneses dosNova Lei dos portos impulsionará exportaçõesRicardo Meneses dos Santos. --341.6Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Beatriz Giraldez Esquivel GallottiO novo marco regulatório da autorização: chamada e anúncio públicosBeatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Gomes, Marcos Pinto CorreiaO setor portuário e o novo marco regulatórioMarcos Pinto Correia Gomes --341Artigo de revista
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2016-07-20T21:22:05.000Z [ 7908064 ]