Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
 

Data
05/06/2013
 

Apelido
LEI DOS PORTOS
 

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUARIOS; ALTERA AS LEIS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266679 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/06/2013. p. 1


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.815&ementa=2&data=20130605 ]

Publicação Original
2013-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266679&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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