Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
 

Data
05/06/2013
 

Apelido
Lei dos Portos (2013)
 

Apelido
MP DOS PORTOS / LEI DOS PORTOS
 

Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266679 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/06/2013. p. 1

Publicação Original
2013-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1-Extra. 05/06/2013.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=05/06/2013 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.815&ementa=2&data=20130605 ]

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-publicacaooriginal-140048-pl.html ]

Publicação Original
2013-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266679&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Sene, Eduardo NunesA legalidade de Portaria SPU nª 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d'água pelos terminais portuários de uso público e privadoEduardo Nunes Sene. --341.1Artigo de revista
2016 Oliveira Júnior, Francisco Dias deA responsabilidade civil das Companhias Docas pelos danos causados às cargas armazenadas/movimentadas na área do porto organizadoFrancisco Dias de Oliveira Júnior. --342Artigo de revista
2016 Melo, Maurício Coentro Pais deO órgão gestor de mão de obra diante das alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.815/2013Maurício Coentro Pais de Melo. --342.622Artigo de revista
2015 Carvalho, Francisco EdivarAbordagem prática do trabalho portuário e avulsoFrancisco Edivar Carvalho, Silvia Pires Bastos Costa. --Livro
2015 Kowalski, Bruno MoreiraA ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2")Bruno Moreira Kowalski. --341.39611Artigo de revista
2015 Gomes, Marcos CorreiaA licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizadosMarcos Correia Gomes. --341.3527Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art2Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art15Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art17Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art58Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art59Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art68Artigo de revista
2015 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraArbitragem no setor portuário: um passo importante para a difusão da arbitragem no âmbito da administração públicaCarlos Augusto da Silveira Lobo. --341.4618art62Artigo de revista
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior. --341Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConsulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano MasterMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.257Artigo de revista
2015 Castro, José Augusto Dias deDiferenças no tratamento regulatório entre terminais públicos e privados no novo marco do setor portuárioJosé Augusto Dias de Castro. --341Artigo de revista
2015 Menegat, FernandoDireito e infraestrutura: propostas de (in)definiçãoFernando Menegat. --341Artigo de revista
2015 Pereira, Daniel SilvaNovo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impactoDaniel Silva Pereira. --341Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art8Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art17Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art3Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art5Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art6Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art11Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art21Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art27Artigo de revista
2015 Fiad, PatriciaO princípio da legalidade e a possibilidade de expansão de instalações portuárias fora do porto organizadoPatricia Fiad. --341Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art4Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art66Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. --341Artigo de revista
2015 Vaccaro, Julio César GattiO trabalho portuário avulso na visão do TST e a reserva de plenárioJulio César Gatti Vaccar, Breno dos Anjos Gatti, Maxweel Sulívan Durigon Meneghini. --342.65187Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art2Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art15Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art59Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art68Artigo de revista
2015 Souza, Sávio Ferreira deTermos de responsabilidade para contêineres: algumas saída ao fim do túnel ?Sávio Ferreira de Souza. --342.29011Artigo de revista
2014 Fonseca, Cláudia Pio Borges Mariano daAmbiente competitivo do setor portuário brasileiro de carga conteinerizadaCláudia Pio Borges Mariano da Fonseca. --341Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAnálise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Felipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Anotações à nova legislação dos portos: Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013Toshio Mukai. --341Livro
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art2_cpt_inc2Artigo de revista
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art8Artigo de revista
2014 Guimarães, Bernardo StrobelArrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatáriosBernardo Strobel Guimarães, Mariana Almeida Kato. --341Artigo de revista
2014 Lambauer, Roberto ZilschAutorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portosRoberto Zilsch Lambauer. --342.29Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiConcessões portuáriasBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2014 Frota, Bruno Guerra Neves da CunhaDa ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqBruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. --341Artigo de revista
2014 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa inaplicabilidade da Lei nº 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghin. --341Artigo de revista
2014 Campos, Safira Nila de AraújoImpactos da Lei nº 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver naviosSafira Nila de Araújo Campos. --342.6Artigo de revista
2014 Capraro, Milene Corrêa ZerekIntrodução ao direito do trabalho portuário, marítimo e do petróleoMilene Corrêa Zerek Capraro ; [Prefácio: Osvaldo Agripino de Castro Júnior]. --Livro
2014 Pereira, Cesar A. GuimarãesModelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivoCesar A. Guimarães Pereira. --342.29Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloNova lei dos portos: inconstitucionalidade do sistema de representação sindicalThiago Testini de Mello Miller, Lucas Rênio da Silva. --341Artigo de revista
2014 Souza, EduardoNova lei dos portos: segurança jurídica e investimentos privadosEduardo Souza. --341Artigo de revista
2014 Simões, Silene CarvalhoO Adicional de risco e o trabalho portuário avulsoSilene Carvalho Simões. --341Artigo de revista
2014 Rezende, Paulo Roberto Vogel deO conflito entre Estado-Juiz eo Estado Regulador como instrumento de insegurança jurídica para o setor portuário brasileiroPaulo Roberto Vogel de Rezende. --341Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeParcerias público-privadas no setor portuário: um mar ainda não navegadoRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.352Artigo de revista
2014 Castelo, Jorge PinheiroPortos: panorama geral em face da nova Lei n. 12.815/2013 dos portosJorge Pinheiro Castelo. --342.6art40Artigo de revista
2014 Garcia, Flávio AmaralPortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaFlávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas. --341Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloQualificação e formação do trabalho portuário na nova Lei de PortosThiago Testini de Mello Miller, Luis Felipe Carrari de Amorim. --341Artigo de revista
2014 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraRecentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenhariaAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.3527 Artigo de revista
2014 Castro Junior, Osvaldo Agripino deReforma dos portos e arbitragem marítima e portuáriaOsvaldo Agripino de Castro Junior. --342.29Artigo de revista
2014 Vieira, Eduardo Serra RossigneuxSegurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação supervenienteEduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. --341Artigo de revista
2013 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.39861Artigo de revista
2013 Guedes, JoãoEm busca de um porto seguroJoão Guedes. --342.6Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2013 Santos, Ricardo Meneses dosNova Lei dos portos impulsionará exportaçõesRicardo Meneses dos Santos. --342.6Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Beatriz Giraldez Esquivel GallottiO novo marco regulatório da autorização: chamada e anúncio públicosBeatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Gomes, Marcos Pinto CorreiaO setor portuário e o novo marco regulatórioMarcos Pinto Correia Gomes --341Artigo de revista
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2016-09-16T10:26:19.000Z [ 796143 ]