Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
 

Data
05/06/2013
 

Apelido
Lei dos Portos (2013)
 

Apelido
MP DOS PORTOS / LEI DOS PORTOS
 

Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266679 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/06/2013. p. 1


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.815&ementa=2&data=20130605 ]

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12815-5-junho-2013-776175-publicacaooriginal-140048-pl.html ]

Publicação Original
2013-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266679&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Sene, Eduardo NunesA legalidade de Portaria SPU nª 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d'água pelos terminais portuários de uso público e privadoEduardo Nunes Sene. --341.1Artigo de revista
2016 Oliveira Júnior, Francisco Dias deA responsabilidade civil das Companhias Docas pelos danos causados às cargas armazenadas/movimentadas na área do porto organizadoFrancisco Dias de Oliveira Júnior. --342Artigo de revista
2016 Oliveira, Marcus Nylander SouzaAspectos jurídicos do fênomeno do reequilíbrio e da prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário face ao novo marco regulatórioMarcus Nylander Souza Oliveira. --341Artigo de revista
2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasContratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da leiEduardo da Costa Lima Caldas Machado.341.3Artigo de revista
2016 Melo, Maurício Coentro Pais deO órgão gestor de mão de obra diante das alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.815/2013Maurício Coentro Pais de Melo. --342.622Artigo de revista
2016 Fernandes, Victor OliveiraOs desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciaisVictor Oliveira Fernandes. --341.3787Artigo de revista
2016 Lima, Eduardo da CostaProrrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuárioEduardo da Costa Lima. --341Artigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deRegime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestruturaRafael Véras de Freitas. --341.353art2_cpt_inc10Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art2Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art15Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art68Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art5Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art11Artigo de revista
2016 Ferraz, Sérgio, 1936Revisão das poligonais de portos organizadosSérgio Ferraz. --342.29art13Artigo de revista
2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasTerminais de uso privado: a insígnia do novo regime jurídico portuárioEduardo da Costa Lima Caldas Machado. --341Artigo de revista
2015 Carvalho, Francisco EdivarAbordagem prática do trabalho portuário e avulsoFrancisco Edivar Carvalho, Silvia Pires Bastos Costa. --342.6Livro
2015 Kowalski, Bruno MoreiraA ilegalidade da taxa de segregação e entrega de contêineres ("THC2")Bruno Moreira Kowalski. --341.39611Artigo de revista
2015 Gomes, Marcos CorreiaA licitação para arrendamento de terminal portuário nos portos organizadosMarcos Correia Gomes. --341.3527Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art2Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art15Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art17Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art58Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art59Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --341art68Artigo de revista
2015 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraArbitragem no setor portuário: um passo importante para a difusão da arbitragem no âmbito da administração públicaCarlos Augusto da Silveira Lobo. --341.4618art62Artigo de revista
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior. --341Artigo de revista
2015 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaConsulta pública realizada para discussão de proposta de alteração da poligonal do porto organizado de Paranaguá e Antonina, apresentada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: ilegalidade da consulta pública, por inobservância das Leis nºs 9.784/1999 e 12.527/2011. Ilegalidade da proposta, por estar em desacordo com os parâmetros fixados pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.815/2013, com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e com o Plano MasterMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.257Artigo de revista
2015 Castro, José Augusto Dias deDiferenças no tratamento regulatório entre terminais públicos e privados no novo marco do setor portuárioJosé Augusto Dias de Castro. --341Artigo de revista
2015 Menegat, FernandoDireito e infraestrutura: propostas de (in)definiçãoFernando Menegat. --341Artigo de revista
2015 Frezza, Conrado da SilveiraModelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuárioConrado da Silveira Frezza. --341.353Artigo de revista
2015 Pereira, Daniel SilvaNovo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impactoDaniel Silva Pereira. --341Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art8Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art17Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art3Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art5Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art6Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art11Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art21Artigo de revista
2015 Santos Filho, Jonas Soares dosO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorialJonas Soares dos Santos Filho. --341art27Artigo de revista
2015 Fiad, PatriciaO princípio da legalidade e a possibilidade de expansão de instalações portuárias fora do porto organizadoPatricia Fiad. --341Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art4Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho. --342.29art66Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. --341Artigo de revista
2015 Vaccaro, Julio César GattiO trabalho portuário avulso na visão do TST e a reserva de plenárioJulio César Gatti Vaccar, Breno dos Anjos Gatti, Maxweel Sulívan Durigon Meneghini. --342.65187Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art2Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art15Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art59Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341art68Artigo de revista
2015 Souza, Sávio Ferreira deTermos de responsabilidade para contêineres: algumas saída ao fim do túnel ?Sávio Ferreira de Souza. --342.29011Artigo de revista
2014 Fonseca, Cláudia Pio Borges Mariano daAmbiente competitivo do setor portuário brasileiro de carga conteinerizadaCláudia Pio Borges Mariano da Fonseca. --341Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAnálise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Felipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Anotações à nova legislação dos portos: Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013Toshio Mukai. --341Livro
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art2_cpt_inc2Artigo de revista
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz. --341art8Artigo de revista
2014 Guimarães, Bernardo StrobelArrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatáriosBernardo Strobel Guimarães, Mariana Almeida Kato. --341Artigo de revista
2014 Lambauer, Roberto ZilschAutorização para exploração de terminal portuário na nova lei dos portosRoberto Zilsch Lambauer. --342.29Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiConcessões portuáriasBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2014 Frota, Bruno Guerra Neves da CunhaDa ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AntaqBruno Guerra Neves da Cunha Frota, Bruno de Morais Faleiro. --341Artigo de revista
2014 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa inaplicabilidade da Lei nº 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghin. --341Artigo de revista
2014 Campos, Safira Nila de AraújoImpactos da Lei nº 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver naviosSafira Nila de Araújo Campos. --342.6Artigo de revista
2014 Capraro, Milene Corrêa ZerekIntrodução ao direito do trabalho portuário, marítimo e do petróleoMilene Corrêa Zerek Capraro ; [Prefácio: Osvaldo Agripino de Castro Júnior]. --342.6Livro
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivoCesar A. Guimarães Pereira. --342.29Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloNova lei dos portos: inconstitucionalidade do sistema de representação sindicalThiago Testini de Mello Miller, Lucas Rênio da Silva. --341Artigo de revista
2014 Souza, EduardoNova lei dos portos: segurança jurídica e investimentos privadosEduardo Souza. --341Artigo de revista
2014 Simões, Silene CarvalhoO Adicional de risco e o trabalho portuário avulsoSilene Carvalho Simões. --341Artigo de revista
2014 Rezende, Paulo Roberto Vogel deO conflito entre Estado-Juiz eo Estado Regulador como instrumento de insegurança jurídica para o setor portuário brasileiroPaulo Roberto Vogel de Rezende. --341Artigo de revista
2014 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeParcerias público-privadas no setor portuário: um mar ainda não navegadoRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.352Artigo de revista
2014 Castelo, Jorge PinheiroPortos: panorama geral em face da nova Lei n. 12.815/2013 dos portosJorge Pinheiro Castelo. --342.6art40Artigo de revista
2014 Garcia, Flávio AmaralPortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaFlávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas. --341Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloQualificação e formação do trabalho portuário na nova Lei de PortosThiago Testini de Mello Miller, Luis Felipe Carrari de Amorim. --341Artigo de revista
2014 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraRecentes alterações e perspectivas do regime diferenciado de contratações nas obras e serviços de engenhariaAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.3527 Artigo de revista
2014 Castro Junior, Osvaldo Agripino deReforma dos portos e arbitragem marítima e portuáriaOsvaldo Agripino de Castro Junior. --342.29Artigo de revista
2014 Vieira, Eduardo Serra RossigneuxSegurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação supervenienteEduardo Serra Rossigneux Vieira, Felipe de Assis Terra. --341Artigo de revista
2013 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.39861Artigo de revista
2013 Guedes, JoãoEm busca de um porto seguroJoão Guedes. --342.6Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2013 Santos, Ricardo Meneses dosNova Lei dos portos impulsionará exportaçõesRicardo Meneses dos Santos. --342.6Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Beatriz Giraldez Esquivel GallottiO novo marco regulatório da autorização: chamada e anúncio públicosBeatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
2013 Gomes, Marcos Pinto CorreiaO setor portuário e o novo marco regulatórioMarcos Pinto Correia Gomes --341Artigo de revista
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2017-02-08T11:05:10.000Z [ 568802 ]