Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
Data
16/05/2013
Apelido
Lei de Conflito de Interesses; Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
Apelido
LEI-12813-2013-05-16 , Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-05-16;12813
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-05-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/05/2013 ]
Retificação
2013-05-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/05/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.813&ementa=2&data=20130516 ]
Publicação Original
2013-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12813-16-maio-2013-776005-publicacaooriginal-139833-pl.html ]
Publicação Original
2013-05-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588189/publicacao/15633399 ]

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