Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.803, de 24 de Abril de 2013
Data
24/04/2013
Apelido
LEI-12803-2013-04-24
Ementa
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-24;12803
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4366/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/2013 : Lei nº 12.803 de 24/04/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-04-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2013. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/04/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.803&ementa=2&data=20130424 ]
Publicação Original
2013-04-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12803-24-abril-2013-775849-publicacaooriginal-139620-pl.html ]
Publicação Original
2013-04-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588179/publicacao/15622434 ]

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