Brasil

Federal

Lei nº 12.783, de 11 de Janeiro de 2013

11/01/2013

LEI-12783-2013-01-11

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12783

2013-01-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.783&ementa=2&data=20130111 ]

2013-01-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12783-11-janeiro-2013-775059-publicacaooriginal-138724-pl.html ]

2013-01-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588159/publicacao/15780835 ]