Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2012. p. 97 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=97&data=31/12/2012 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.779&ementa=2&data=20121228 ]
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2012-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12779-28-dezembro-2012-774893-publicacaooriginal-138532-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588155/publicacao/15755349 ]