Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2012. p. 19 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=31/12/2012 ]
Retificação
2013-01-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/01/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/01/2013 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.773&ementa=2&data=20121228 ]
Publicação Original
2012-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12773-28-dezembro-2012-774887-publicacaooriginal-138520-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588149/publicacao/15755346 ]