Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012
 

Data
27/12/2012
 

Apelido
Lei Berenice Piana
 

Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266003 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/12/2012 ]

Publicação Original
2012-12-28
Diário Oficial da União. Secão 1. 28/12/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/12/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.764&ementa=2&data=20121227 ]

Publicação Original
2012-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html ]

Publicação Original
2012-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266003&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978A defesa da preferência às pessoas com transtorno do espectro de autismo ante a falta de procedimentoAntonio Baptista Gonçalves. --342.16 Artigo de revista
2014 Vargas, Nara Rejane Marques deSíndrome de Asperger: aspectos previdenciáriospor Nara Rejane Marques de Vargas. --340Artigo de revista
2013 Ferraz, Carolina ValençaA pessoa com espectro autista e o direito à educação inclusão: comentários sobre a Lei n. 12.764/12por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite. --art3_par3_inc4Artigo de revista
2013 Rulli Neto, AntonioCoibir a psicofobia: mais um passo no difícil caminho da inclusãopor Antonio Rulli Neto. --Artigo de revista
2013 Araujo, Luiz Alberto DavidO processo de inclusão da pessoa com deficiência como direito de todospor Luiz Alberto David Araujo. --Artigo de revista
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2016-09-16T10:26:16.000Z [ 795630 ]