Brasil

Federal

Lei nº 12.744, de 19 de Dezembro de 2012

19/12/2012

LEI-12744-2012-12-19

Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12744

2012-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.744&ementa=2&data=20121219 ]

2012-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12744-19-dezembro-2012-774780-publicacaooriginal-138378-pl.html ]

2012-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588120/publicacao/15763515 ]