Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012
 

Data
19/12/2012
 

Ementa
ALTERA O ARTIGO 4 E ACRESCENTA ARTIGO 54-A A LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES", PARA DISPOR SOBRE A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12744
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=265948 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12744-19-dezembro-2012-774780-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2012. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.744&ementa=2&data=20121219 ]

Publicação Original
2012-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12744-19-dezembro-2012-774780-publicacaooriginal-138378-pl.html ]

Publicação Original
2012-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=265948&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Moreira, Camila RamosBuilt to suit: particularidades e a Lei 12.744/2012Camila Ramos Moreira. --342.14533Artigo de revista
2015 Berardocco, SabrinaBuilt to suit: uma visão crítica da Lei nº 12.744/2012Sabrina Berardocco. --342.14533Artigo de revista
2014 Costa Júnior, Álvaro Luiz MirandaBuilt to suit: negócio imobiliário estruturado na administração públicaÁlvaro Luiz Miranda Costa Júnior. --342.14533Artigo de revista
2014 Carielo, Dyonísio PintoContrato built to suit e as inovações acarretadas pela lei nº 12.744-12Dyonísio Pinto Carielo. --342.14533Artigo de revista
2013 Scavone Junior, Luiz Antonio, 1966A Lei nº 12.744/2012 e o contrato Built-to-Suit: "locação por ecomenda"Luiz Antonio Scavone Junior. --342.14533Artigo de revista
2013 Velmovitsky, ArnonAumenta a autonomia privada nos contratos de locaçãoArnon Velmovitsky. --342.1453Artigo de revista
2013 Rio, Josué Justino doContrato de locação de imóvel residencial por prazo inferior a trinta meses: peculiaridadesJosué Justino do Rio. --342.14533Artigo de revista
2013 Benemond, Fernanda HennebergContratos built to suitFernanda Henneberg Benemond. --342.14533Livro
2013 Gomes, Fábio BelloteManual de direito empresarialFábio Bellote Gomes. --Livro
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