Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012
 

Data
08/12/2012
 

Apelido
Lei da Transparência Fiscal; Lei da Nota Fiscal; Lei de Olho no Imposto; Lei do Imposto na Nota
 

Apelido
LEI DE OLHO NO IMPOSTO
 

Ementa
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12741
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=265929 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12741-8-dezembro-2012-774745-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]

Publicação Original
2012-12-10
Diário Oficial da União. Secão 1. 10/12/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.741&ementa=2&data=20121208 ]

Publicação Original
2012-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12741-8-dezembro-2012-774745-publicacaooriginal-138316-pl.html ]

Publicação Original
2012-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=265929&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Bomfim, Silvano Andrade doResponsabilidade civil dos prestadores de serviços no Código civil e no Código de defesa do consumidorSilvano Andrade do Bomfim. --342.151Livro
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2016-09-16T10:26:16.000Z [ 795591 ]