Brasil

Federal

Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012

08/12/2012

LEI-12740-2012-12-08

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740

2012-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.740&ementa=2&data=20121208 ]

2012-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12740-8-dezembro-2012-774743-publicacaooriginal-138314-pl.html ]

2012-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588116/publicacao/15776327 ]