Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012
Data
30/11/2012
Apelido
Lei da Detração
Apelido
LEI-12736-2012-11-30
Ementa
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.736&ementa=2&data=20121130 ]
Publicação Original
2012-12-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12736-30-novembro-2012-774692-publicacaooriginal-138241-pl.html ]
Publicação Original
2012-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588112/publicacao/15773240 ]

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