Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012
 

Data
30/11/2012
 

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=265894 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-12-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.736&ementa=2&data=20121130 ]

Publicação Original
2012-12-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=265894&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2013 Lima, Renato Brasileiro deCurso de processo penalRenato Brasileiro de Lima. --341.43 Livro
2013 Pinto, Ronaldo BatistaDetração: primeiras observações sobre a alteração promovida no artigo 387 do Código de processo penalRonaldo Batista Pinto. --341.54art387Artigo de revista
2013 Gomes, Luiz FlávioDetração (Lei 12.736) e suas implicaçõesLuiz Flávio Gomes. --341.54Artigo de revista
2013 Araújo, Rodrigo da Silva PerezLei n. 12.736/12: nova oportunidade para a detração penal ou regra para fixação do regime inicial de cumprimento de pena ?por Rodrigo da Silva Perez Araújo. --Artigo de revista
2013 Ishida, Válter KenjiPrática jurídica de execução penal: incluindo a Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012 (permissão da detração na sentença criminal para fixação de regime inicial de pena)Valter Kenji Ishida. --341.4352Livro
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2014-03-11T10:27:10.000Z [ 4494202 ]