Brasil

Federal

Lei nº 12.730, de 14 de Novembro de 2012

14/11/2012

LEI-12730-2012-11-14

Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

urn:lex:br:federal:lei:2012-11-14;12730

2012-11-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/11/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.730&ementa=2&data=20121114 ]

2012-11-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12730-14-novembro-2012-774624-publicacaooriginal-138150-pl.html ]

2012-11-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588106/publicacao/15756852 ]