Brasil

Federal

Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012

09/10/2012

LEI-12723-2012-10-09

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

urn:lex:br:federal:lei:2012-10-09;12723

2012-10-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/10/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/10/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.723&ementa=2&data=20121009 ]

2012-10-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12723-9-outubro-2012-774315-publicacaooriginal-137786-pl.html ]

2012-10-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588099/publicacao/15751834 ]