Diário Oficial da União. Seção 1. 03/10/2012. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/10/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.721&ementa=2&data=20121002 ]
Publicação Original
2012-10-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12721-2-outubro-2012-774294-publicacaooriginal-137749-pl.html ]
Publicação Original
2012-10-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588097/publicacao/15724847 ]